Art.º 5 · Despacho n.º 13709/2009 — Competências em matéria de avaliação da DGTC

1 -Compete ao Presidente do Tribunal:
1. a)Estabelecer o calendário para a elaboração e aprovação dos instrumentos de gestão referidos no n.º 3 do artigo 4.º deste regulamento;
2. b)Aprovar os objectivos anuais do QUAR, incluindo os indicadores de desempenho e a indicação das fontes de verificação a utilizar, bem como as respectivas revisões e actualizações;
3. c)Homologar a menção de desempenho proposta.
2 -Compete ao Director-Geral coordenar o processo de avaliação de desempenho da DGTC e propor, em relatório fundamentado, ao Presidente do Tribunal a menção qualitativa a atribuir em cada ano.
3 -Cabe ao Departamento de Consultadoria e Planeamento (DCP) apoiar a identificação dos indicadores de desempenho e das respectivas fontes de verificação, bem como dos critérios que sustentem a atribuição dos níveis de graduação indicados no artigo 7.º
4 -Cabe ao Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação (DSTI) criar e manter os sistemas de informação que alimentam os indicadores de resultados e monitorizar o QUAR, no que respeita à integridade e fiabilidade dos dados.
5 -Atendendo à natureza transversal da matéria, e de forma a assegurar a obtenção de contributos nos vários planos, pode, sempre que se justifique, ser constituída pelo Director-Geral uma equipa multidisciplinar e interdepartamental para apoio ao desenvolvimento do processo de avaliação, que funcionará na dependência funcional do Departamento de Consultadoria e Planeamento.

Artigo 5.º — Competências em matéria de avaliação da DGTC

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