Artigo 20.º — Taxas de candidatura e de matrícula e inscrição

Vigente desde: 15/06/2009

1 -São devidas:
1. a)Uma taxa de candidatura;
2. b)Uma taxa de matrícula e inscrição.
2 -Os valores das taxas são fixados pelo órgão legal estatutariamente competente, devendo a taxa de candidatura ser incluída no edital de candidatura referido no artigo 13.º

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Em vigor desde 15/06/2009