São revogados:
- a)A alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º;
- b)O artigo 41.º;
- c)As alíneas f) e h) do n.º 1 do artigo 42.º
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/11/2025
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