Art.º 23 · Despacho n.º 1383/2018 — Receitas

1 -Constituem receitas da Associação:
1. a)As contribuições regulares anuais de cada município associado, conforme deliberado pela AI tendo em conta o disposto pelo n.º 2 deste artigo;
2. b)As receitas provenientes das tarifas a que se reportam as alíneas l) e m) do n.º 1 do artigo 12.º;
3. c)O rendimento dos bens próprios e o produto da sua alienação;
4. d)As heranças, doações, subsídios ou comparticipações da administração central e de outros fundos ou entidades;
5. e)Os subsídios e comparticipações dos municípios associados;
6. f)O produto de empréstimos.
2 -As contribuições a que alude a alínea a) do n.º 1 são devidas em duodécimos e devem ser transferidas para a Associação até ao dia 15 de cada mês, e não há lugar à sua reversão, mesmo que o município não utilize os serviços prestados pela Associação.

Artigo 23.º — Receitas