Artigo 3.º — Alteração ao Capítulo IV dos Estatutos

Artigo 18.º

Regime do orçamento

Na elaboração do orçamento da Associação serão observados, com as necessárias adaptações, os princípios e as regras legalmente estabelecidos para a contabilidade das associações públicas do ordenamento jurídico português.

Artigo 19.º

Prestação de contas

1. 1 -O CD elaborará, com referência a 31 de dezembro de cada ano, e apresentará à AI, no mês de abril do ano seguinte, os documentos de prestação de contas, para apreciação e aprovação.
2. 2 -No relatório de atividades, o CD exporá a ação desenvolvida, demonstrará a regularidade orçamental da efetivação das despesas e discriminação dos financiamentos obtidos com o mapa de origem e aplicação de fundos e prestará todos os esclarecimentos necessários à interpretação das contas apresentadas.

   Artigo 20.º

   Balanço e Fiscalização das Contas

3. 1 -As contas da Associação estão sujeitas a apreciação e julgamento consagrado pelo ordenamento jurídico português para as associações públicas.
4. 2 -As contas devem ser enviadas pelo CD à entidade fiscalizadora competente, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.
5. 3 -As contas deverão ser enviadas à AI, no prazo de um mês após a deliberação de aprovação do CD.

   Artigo 25.º

   Da saída e exclusão de associados

6. 1 -O abandono por parte do município que integra a Associação depende de pré-aviso comunicado por escrito ao presidente da mesa da AI com antecedência mínima de seis meses, instruído por proposta da sua câmara municipal aprovada pela assembleia municipal respetiva.
7. 2 -O abandono só produz efeitos no termo do ano civil em que ocorrer o termo do prazo constante do pré-aviso.
8. 3 -O município que, de forma deliberada ou reiterada, infrinja a lei, os presentes Estatutos, desrespeite as deliberações dos órgãos da Associação, ficará sujeito a exclusão, ficando o mesmo impedido durante um período de dois anos de integrar a Associação.
9. 4 -A exclusão de um município fica dependente de deliberação da AI tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções.
10. 5 -O município que deixe de ser associado não tem a haver da Associação qualquer reembolso de contribuições, perdendo direito à sua quota de participação no património associativo, sem prejuízo da sua responsabilidade por prestações de qualquer natureza relativas ao período em que manteve a qualidade de associado.