- 1 -O período de funcionamento dos serviços da DGAJ tem início às 8:00 horas e termina às 20:00 horas de cada dia útil.
- 2 -O período de funcionamento deve ser afixado de modo visível aos trabalhadores nos locais de trabalho e publicitado nos portais da lntranet e lnternet.
Artigo 3.º — Período de Funcionamento
Vigente desde: 29/11/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/2022