Despacho n.º 13869/2022

O presente Regulamento estabelece os períodos de funcionamento e de atendimento dos serviços da Direção-Geral da Administração da Justiça, adiante designada por DGAJ, bem como os regimes de prestação de trabalho aplicável aos seus trabalhadores, define as atividades e as condições para adoção de teletrabalho, assim como as condições para uso do equipamento fornecido pela DGAJ, no quadro legal definido pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e, por remissão, no Código do Trabalho.

O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores da DGAJ, independentemente do vínculo contratual e da natureza das funções desempenhadas, bem como aos trabalhadores que nela exerçam funções ao abrigo dos instrumentos de mobilidade previstos na lei, salvo se, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, forem estabelecidas condições mais favoráveis para os trabalhadores por eles abrangidos.

Todos os trabalhadores da DGAJ devem comparecer regularmente ao serviço, cumprindo o período normal de trabalho legalmente estabelecido, em conformidade com a modalidade de horário de trabalho a que estão sujeitos nos termos da lei e do presente regulamento.

Sempre que tal se demonstrar imprescindível para a gestão e organização do tempo e garantir a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, os trabalhadores, previamente autorizados, podem fazer-se acompanhar no local de trabalho por familiares.

A prestação de serviço em regime de teletrabalho pode ser autorizada para a execução de tarefas desenvolvidas com autonomia técnica e com recurso a tecnologias de informação e comunicação.

Nos equipamentos e sistemas disponibilizados pelo empregador, o teletrabalhador compromete-se a observar a sua correta utilização e funcionamento sem os danificar, nomeadamente:

No ato de afetação de computador pessoal e/ou outro equipamento ao trabalhador da DGAJ será assinado pelo mesmo um termo de responsabilidade.

Para além do próprio utilizador do computador pessoal, só pode ter acesso direto ao mesmo o pessoal técnico afeto ao GTIC quando chamado para resolução de ocorrências ou em cumprimento de tarefas de manutenção de rotina, as quais serão executadas, sempre que possível, na presença do próprio utilizador ou com o seu conhecimento, ficando ainda, em qualquer caso um registo central destas intervenções.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, são aplicáveis as normas da LTFP, no Código do Trabalho e em instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis.

O presente regulamento deve ser revisto quando se verificar alteração da legislação ou aprovação de instrumentos de regulamentação coletiva e eventuais regulamentos de extensão, que o tornem incompatível com as novas disposições.

É revogado o regulamento de horário de trabalho da DGAJ atualmente em vigor.

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

Acordo de prestação de trabalho em regime de teletrabalho

Ao ___.º dia do mês de ___ do ano de 2022, em Lisboa, entre:

Primeiro:

O Estado, através da Direção-Geral da Administração da Justiça, pessoa coletiva n.º 600072525, com sede em Av. D. João II, n.º 1.08.01, D/E, Pisos 0, 9.º ao 14.º, 1990-097 Lisboa, representada por ___, com poderes bastantes para este ato, doravante designado por Primeiro Outorgante ou Empregador Público; e

Segundo:

___ portador do Cartão de Cidadão n.º ___, válido até ___, contribuinte fiscal n.º ___, residente em ___, doravante designado por Segundo Outorgante ou Teletrabalhador;

é celebrado o presente acordo de prestação de trabalho em regime de teletrabalho, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Primeira

O presente acordo de prestação de trabalho em regime de teletrabalho é celebrado por solicitação expressa do Segundo Outorgante, detentor da carreira de ___ na categoria de ___, a exercer funções em ___.

Segunda