O presente despacho tipifica as alterações às instalações elétricas, do tipo A até 100 kVA e do tipo C, no âmbito do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual (Decreto-Lei n.º 96/2017), e determina os procedimentos de controlo aplicáveis.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 26/11/2024
Histórico de Alterações
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