Art.º 5 · Despacho n.º 13961/2024 — Plataforma eletrónica

1 -A tramitação dos procedimentos referidos nos n.os 2 e 5 do artigo 3.º é realizada informaticamente, através do Sistema de Registo de Instalações Elétricas de Serviço Particular (SRIESP).
2 -Quando, por motivos de indisponibilidade temporária ou até à respetiva entrada em funcionamento, não se revele possível assegurar a sua realização através do SRIESP, a tramitação dos procedimentos previstos no presente despacho é efetuada nos seguintes termos:
1. a)Para as instalações elétricas do tipo C, através do envio de correio eletrónico com o assunto “Alteração significativa (ou) usual, processo DGEG (*), CPE (*)”, para os seguintes endereços em função da divisão da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) territorialmente competente:
  1. i)[email protected], para as instalações elétricas localizadas na área do Norte;
  2. ii)[email protected], para as instalações elétricas localizadas na área de Lisboa e Vale do Tejo;
  3. iii)[email protected], para as instalações elétricas localizadas na área do Centro;
  4. iv)[email protected], para as instalações elétricas localizadas na área do Alentejo;
  5. v)[email protected], para as instalações elétricas localizadas na área do Algarve.
3 -Sempre que quaisquer elementos dos procedimentos sejam entregues por correio eletrónico nos termos do número anterior, os mesmos são obrigatoriamente inseridos no SRIESP pela DGEG, nos cinco dias subsequentes à cessação da respetiva situação de indisponibilidade ou à sua entrada em funcionamento.

Artigo 5.º — Plataforma eletrónica

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