O presente despacho entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
23 de outubro de 2024. - O Diretor-Geral, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona.
ANEXO
(a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º)
318274049
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/11/2024