Art.º 23 · Despacho n.º 140/2020 — Serviço de Arquivo Municipal

1 -Compete ao Serviço de Arquivo Municipal, nomeadamente:
1. a)Salvaguardar os fundos documentais do Município e de outras entidades que incorporem os seus fundos documentais no Arquivo Histórico;
2. b)Gerir o arquivo histórico;
3. c)Avaliar, selecionar e organizar a documentação com interesse administrativo, probatório e cultural, de acordo com sistemas de classificação adequados;
4. d)Elaborar instrumentos de descrição de documentação;
5. e)Apoiar os utilizadores e utilizadoras, orientando nas pesquisas;
6. f)Zelar pela conservação e restauro de documentos.
7. g)Organizar e atualizar os sistemas de arquivo de documentação e processos administrativos;
8. h)Assegurar a disponibilização aos serviços municipais de todos os documentos que integram os processos administrativos;
9. i)Zelar pelo bom estado de conservação dos documentos que integram os processos administrativos;
10. j)Aplicar a legislação em vigor na gestão arquivística municipal.
11. k)Avaliar o interesse do município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência.
2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 23.º — Serviço de Arquivo Municipal