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Artigo 35.º — Serviço de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho

Vigente desde: 06/01/2020
  1. 1 -Ao Serviço de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho compete, nomeadamente:
    1. a)Promover as participações e relatórios dos acidentes, doenças profissionais, incidentes e acontecimentos perigosos, acompanhar os respetivos processos e analisar as suas causas, propondo medidas preventivas;
    2. b)Propor e organizar os meios destinados à prestação de primeiros socorros;
    3. c)Promover a eleição da Comissão de Higiene e Segurança e dar-lhe apoio técnico;
    4. d)Promover a elaboração de relatórios e estatísticas relativos a acidentes em serviço e doenças profissionais;
    5. e)Analisar, propor e dar execução às normas em vigor sobre saúde ocupacional e higiene e segurança no trabalho;
    6. f)Proceder periodicamente ao levantamento das situações problemáticas que constituam risco para os trabalhadores em matéria de saúde, higiene e segurança no trabalho, propondo as medidas adequadas;
    7. g)Dar seguimento a reclamações de risco em matéria de saúde, higiene e segurança no trabalho, efetuando o seu estudo, enquadramento e propondo soluções;
    8. h)Promover ações de sensibilização nos domínios da higiene e segurança junto dos funcionários, tendo em atenção o grau de risco, penosidade e insalubridade das funções que a cada grupo competem;
    9. i)Efetuar o levantamento das necessidades de equipamentos de proteção individual junto dos serviços do município;
    10. j)Promover a elaboração e manter atualizadas as medidas de autoproteção dos edifícios da Câmara Municipal, bem como plantas de emergência e sinalética de segurança;
    11. k)Promover e dinamizar a formação e informação dos trabalhadores, chefias e dirigentes no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho;
    12. l)Proceder à marcação dos exames médicos de admissão, iniciais, periódicos e ocasionais, previstos na legislação em vigor;
    13. m)Assegurar todas as tarefas administrativas e formalidades ligadas a esta matéria.
  2. 2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/01/2020

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