Art.º 9 · Despacho n.º 14001/2024 — Condições para autorização de deslocação em serviço

1 -As deslocações são consideradas como sendo efetuadas em serviço, desde que se reconheça ser predominante o interesse público, nomeadamente para participação em congressos, seminários, reuniões, deslocações no âmbito de projetos e programas de formação, investigação e de intercâmbio académico, científico ou de staff, bem como, de outros eventos de caráter análogo.
2 -São, desde já, reconhecidas como tendo um predominante interesse público, as deslocações, dentro e fora do país, relativas a:
1. a)Visita a instituições para preparação de ações conjuntas;
2. b)Participação em atividades de docência, investigação ou prestações de serviços e deslocações ao abrigo e em execução de protocolos firmados pela NSL;
3. c)Participação em reuniões de Comissões Nacionais ou Internacionais de que o requerente seja membro;
4. d)Participação em júris em Portugal ou no estrangeiro.

Artigo 9.º — Condições para autorização de deslocação em serviço