1 -Como Responsável pelo Tratamento, a UÉvora não é apenas responsável por garantir a conformidade com os princípios atrás enunciados, mas por demonstrar que cada operação de tratamento cumpre os referidos princípios (princípio da responsabilidade).
2 -Também os trabalhadores, fornecedores e parceiros da UÉvora que utilizem dados pessoais são individualmente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, enquanto Responsáveis Concretos pelo Tratamento.
3 -As dúvidas existentes a respeito da Segurança da Informação e da Proteção de Dados devem ser reportadas ao Conselheiro da CoSIPDP|UÉ e/ou SIPD para os esclarecimentos necessários ou adequados.
4 -O incumprimento das obrigações decorrentes dos deveres de SIPD deve ser reportado à Reitoria e ao EPD-UÉvora para fins de adoção das medidas corretivas e de alerta (notificação à CNPD), tal como para apuramento de responsabilidades: disciplinar, civil e penal.