Art.º 2 · Despacho n.º 14005/2022 — Conceitos

1 -Para efeitos de interpretação da presente Regulamento, utilizam-se os seguintes conceitos:
1. a)Dados Pessoais - Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ("Titular dos Dados"), direta ou indiretamente, por referência a um identificador, como seja o nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou elementos específicos da identidade física, fisiológica, económica, cultural, ou social;
2. b)Tratamento de Dados Pessoais - Operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais por meios automatizados ou não automatizados, tais como: recolha, registo, estruturação, conservação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por qualquer forma de difusão, limitação, apagamento ou destruição;
3. c)Dados Pessoais Sensíveis - as categorias especiais de dados são aquelas que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos que identifiquem uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa;
4. d)Os dados de natureza altamente pessoal são aqueles ligados a atividades privadas ou familiares (tais como comunicações eletrónicas cuja confidencialidade deve ser protegida) ou porque afetam o exercício de um direito fundamental (tais como dados de localização cuja recolha põe em causa a liberdade de circulação) ou porque a sua violação implica claramente que a vida quotidiana do titular dos dados pode ser gravemente afetada (tais como dados que possam ser utilizados numa fraude de pagamentos);
5. e)Responsável pelo Tratamento - Na UÉvora é o dirigente máximo quem determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, no quadro da legislação aplicável;
6. f)Responsável concreto pelo tratamento - A pessoa que material e responsavelmente processa os dados, independentemente de ter sido incumbida para o efeito;
7. g)Titular dos Dados - Qualquer pessoa singular identificada ou identificável que integre a comunidade da UÉvora ou que com ela se relacione;
8. h)Subcontratante - Uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento destes;
9. i)Consentimento - A manifestação de vontade esclarecida, livre, específica e explícita, pela qual o titular dos dados aceita inequivocamente que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento, em vista de um benefício, dever ou risco que aceite;
10. j)Recusa - A manifestação de vontade, total ou parcial, de repúdio pelo tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a revogação do consentimento prestado. A demonstração da recusa cabe ao Titular dos Dados, mas o respetivo registo deve ser viabilizado pela UÉvora;
11. k)Trabalhador(es) - Qualquer dirigente, docente, investigador, trabalhador contratado, aqui se incluindo o colaborador em regime de prestação de serviços;
12. l)Violação de dados - quando de forma não autorizada, acidental ou ilicitamente, se destruam ou difundam dados pessoais.
2 -Serão ainda utilizadas as seguintes abreviações ou acrónimos:
1. a)RGPD - O Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016;
2. b)LE - Lei de Execução do RGPD - A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais: LPDP;
3. c)EPD-UÉvora - O Encarregado de Proteção de Dados da UÉvora;
4. d)CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados;
5. e)CoSIPDP|UÉ - Conselho de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais da Universidade de Évora;
6. f)CÉt - Comissão de Ética da UÉvora;
7. g)RT - Responsável pelo Tratamento de Dados.

Artigo 2.º — Conceitos

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