- 1 -Qualquer pessoa da Comunidade da UÉvora, ou colaborador, pode, em relação aos dados pessoais, pedir o respetivo acesso inteirando-se dos mesmos e sobre as divulgações (obrigatórias ou autorizadas); tem o dever de os atualizar ou pedir retificações; pode opor-se a tratamentos desproporcionais, limitar ou apagar os que sejam suscetíveis de o ser.
- 2 -Ser informado e prestar consentimento eficaz sobre os mecanismos de tomada de decisão e divulgação automatizados que o afetem concretamente, designadamente para a execução de contratos com a UÉvora ou apurar as autorizações decorrentes do direito nacional ou comunitário.
- 3 -O acesso aos dados pessoais é estruturado e a faculdade de transmitir esses dados a outra entidade decorre da lei, execução de contrato ou consentimento do titular.
- 4 -O titular pode solicitar esclarecimentos ou apresentar uma reclamação à UÉvora sobre o tratamento realizado sobre os seus dados pessoais diretamente ao EPD-UÉvora ou diretamente à CNPD.
§ único. - A consulta ao EPD-UÉvora é feita através dos seguintes contactos:
Encarregado de Proteção de Dados da UÉvora
Largo dos Colegiais, n.º 2, 7004-516 Évora
Endereço de e-mail: [email protected]
Artigo 20.º — Respeito pelos direitos dos Titulares de Dados
Vigente desde: 05/12/2022
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Em vigor desde 05/12/2022