Art.º 12 · Despacho n.º 14074/2009 — Eleição dos membros internos do Conselho Geral

1 -O Conselho organizará o processo de eleição dos membros internos, aprovando os respectivos Regimento e calendário eleitoral até ao limite de 120 dias consecutivos antes do fim do mandato dos membros em exercício.
2 -O processo eleitoral deve estar concluído em tempo de os membros eleitos tomarem posse no dia imediato ao da cessação do mandato dos membros em funções.
3 -O Regimento eleitoral deve respeitar:
1. a)No que respeita à eleição dos representantes dos professores e investigadores - o disposto nos n.º s. 1 e 2 do artigo 12.º dos Estatutos;
2. b)No que respeita à eleição dos representantes dos alunos - o disposto no n.º 3 do artigo 12.º dos Estatutos;
3. c)No que respeita à eleição do representante dos funcionários - o disposto no n.º 5 do artigo 12.º dos Estatutos.
4 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) se existir mais do que uma lista concorrente aplica-se o método de Hondt.
5 -As candidaturas são dirigidas ao Presidente do Conselho Geral em funções.
6 -Em caso de empate realizar-se-á uma 2.ª volta.

Artigo 12.º — Eleição dos membros internos do Conselho Geral