Art.º 13 · Despacho n.º 14074/2009 — Tomada de posse dos membros internos e início de funções

1 -Os membros internos eleitos tomam posse perante:
1. a)O Presidente do Conselho Geral em funções - no caso dos representantes dos estudantes eleitos para o 2.º biénio do mandato de 4 anos do Conselho Geral;
2. b)O Presidente do Conselho Geral cessante - nos restantes casos.
2 -A tomada de posse deve ocorrer durante os últimos 15 dias do mandato do Conselho Geral cessante.
3 -No caso previsto na alínea b) do n.º anterior os membros internos iniciam funções no dia útil imediato ao do fim do mandato dos membros do Conselho Geral cessante.
4 -No caso previsto na alínea a) do n.º anterior os membros eleitos iniciam funções no dia útil imediato ao do fim do mandato dos representantes dos estudantes em funções.

Artigo 13.º — Tomada de posse dos membros internos e início de funções