Art.º 8 · Despacho n.º 14074/2009 — Cessação de funções

1 -O Presidente do Conselho Geral cessa funções com a tomada de posse do novo Presidente do Conselho Geral eleito.
2 -Os restantes membros do Conselho cessam funções com a tomada de posse dos novos membros internos eleitos.
3 -Cessam funções, a qualquer tempo, o Presidente e os restantes membros do Conselho em caso de:
1. a)Renúncia;
2. b)Morte;
3. c)Impossibilidade física permanente, perda dos requisitos de elegibilidade ou falta grave, nos termos do n.º 4.
4 -Os membros do Conselho Geral não podem se destituídos, salvo em caso de falta grave, nos termos das normas específicas a aprovar pelo Conselho.

Artigo 8.º — Cessação de funções