Art.º 19 · Despacho n.º 1409/2026 — Dever de entrega das ofertas ou hospitalidade

1 -As ofertas e hospitalidades aceites são entregues à U.Porto sempre que:
1. a)Sejam claramente destinadas à instituição;
2. b)Tenham um valor estimado igual ou superior a 150 euros e a respetiva natureza o permita;
3. c)Quando se receba de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas que igualem ou ultrapassem o valor estimado de 150 euros, deve proceder à entrega de todas as que foram recebidas após perfazer aquele valor.
2 -As ofertas entregues à U.Porto têm o destino que for mais adequado à sua natureza, nomeadamente:
1. a)Integração no inventário ou no arquivo histórico da U.Porto, em função da respetiva relevância e natureza;
2. b)Utilização no âmbito de atividades da instituição;
3. c)Entrega a instituições, internas ou externas, que prossigam fins de carácter social;
4. d)Utilização ou consumo pelo declarante.
3 -O serviço responsável pela receção das ofertas deve propor ao Reitor, com fundamento no tipo de bens e nos fins sociais a prosseguir, a instituição à qual serão doados, mantendo um registo atualizado dessas entregas.

Artigo 19.º — Dever de entrega das ofertas ou hospitalidade