Art.º 45 · Despacho n.º 14155/2025 — Serviço de Inserção Profissional

1 -O Serviço de Inserção Profissional é o serviço de apoio à Divisão de Ação Social, Inserção e Saúde no desempenho das suas funções, e desta dependente, ao qual compete, nomeadamente:
1. a)Prestar apoio a jovens e adultos desempregados para a definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita cooperação com os Serviços de Emprego e Formação Profissional;
2. b)Promover o estudo, conjuntamente com os indivíduos, das soluções possíveis para enfrentar o desemprego, nomeadamente por contacto direto com empregadores;
3. c)Desenvolvimento de ações, que visem dotar os desempregados e a população ativa mais carenciada e/ou em risco de exclusão, de competências e conhecimentos, que contribuem para a sua (re)integração no mercado de trabalho e consequentemente o reforço de competências profissionais e pessoais;
4. d)Realizar atendimentos individuais para avaliação de perfis, competências e necessidades;
5. e)Elaborar planos personalizados de inserção profissional;
6. f)Promover ações de orientação vocacional e definição de objetivos profissionais;
7. g)Oferecer oficinas de capacitação (currículo, carta de motivação, entrevistas, competências digitais, etc.);
8. h)Intermediar oportunidades de emprego entre candidatos e empresas;
9. i)Articular com empregadores para identificar necessidades de mão de obra e criar parcerias;
10. j)Encaminhar candidatos para ofertas de emprego, estágios ou formações;
11. k)Promover programas de qualificação profissional em parceria com instituições formativas;
12. l)Apoiar jovens NEET com ações específicas;
13. m)Dinamizar projetos comunitários de trabalho temporário ou socialmente útil;
14. n)Gerir e monitorizar indicadores de empregabilidade e relatórios de atividade;
15. o)Informar sobre medidas de apoio do governo (incentivos à contratação, estágios, bolsas, subsídios, etc.);
16. p)Implementar um sistema de informação que garanta o cálculo do custo das atividades e intervenções a cargo do Serviço, com o objetivo de contribuir para a implementação da contabilidade de Gestão de acordo com a NCP 26.
2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 45.º — Serviço de Inserção Profissional

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