- 1 -As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas e são tomadas por votação nominal, por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião.
- 2 -Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade.
- 3 -Os membros podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando as razões que o justifiquem.