Artigo 11.º — Contratos no âmbito de programas de financiamento públicos ou privados

Nos contratos celebrados no âmbito de programas de financiamento em que não seja possível aplicar o modelo de custos totais na imputação de despesas de execução do projeto, o valor de overhead a aplicar deverá ser ajustado ao valor máximo permitido pelo respetivo regulamento.