Art.º 1 · Despacho n.º 14257/2009 — Âmbito de Aplicação

1 -O disposto no presente Regulamento aplica-se aos estudantes provenientes dos seguintes estabelecimentos de ensino superior:
1. a)estabelecimentos de ensino superior público;
2. b)estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo;
3. c)estabelecimentos de ensino superior estrangeiro.
2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se ainda aos estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas num curso da Universidade Católica Portuguesa.
3 -Estão excluídos do presente Regulamento:
1. a)os estudantes dos estabelecimentos de ensino militar e policial;
2. b)os estudantes da Universidade Aberta, pelo facto de na mesma não serem definidos Numerus Clausus, enquanto que a Universidade do Minho e os outros estabelecimentos de ensino superior estão sujeitos a limitações quantitativas.
4 -O disposto no presente Regulamento aplica-se apenas aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre da Universidade do Minho, adiante designados genericamente por cursos.

Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação