O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
22 de novembro de 2024. - A Diretora, Prof.ª Doutora Sónia Dias.
318390243
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/12/2024
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Em vigor desde 02/12/2024