- 1 -São condições, de verificação cumulativa, de admissão ao concurso para atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior, as seguintes:
- a)Ter nacionalidade Portuguesa, ou autorização de residência em Portugal emitida pelas autoridades competentes;
- b)Ter residência no Concelho de Sabugal há mais de um ano;
- c)Frequentam o 1.º ou 2.º Ciclo do Ensino Superior, ou ainda um CTeSP (Curso Técnico Superior Profissional), num estabelecimento de ensino superior, não sendo consideradas matrículas em unidades curriculares isoladas;
- d)Ter aproveitamento escolar no ano letivo anterior ao da candidatura, tendo por base os critérios de cada estabelecimento de ensino, que o deverá certificar, salvo em caso de interrupção dos estudos por motivos de força maior, conforme n.º 2 do artigo 21 do presente capítulo devidamente justificados, os quais serão apreciados, caso a caso, pela Câmara Municipal ou, em alternativa, caso frequente o 1.º ano do ensino superior, Ficha ENES;
- e)Ter solicitado a atribuição de bolsa de estudo, junto do estabelecimento de ensino superior público que frequenta;
- f)Não sejam detentores(as) de outro grau de ensino superior do mesmo nível ou superior àquele em que se encontra inscrito;
- g)A inexistência de dívidas da pessoa candidata perante a Câmara Municipal de Sabugal;
- h)Ter idade inferior ou igual a 25 anos.
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