Art.º 28 · Despacho n.º 14283/2009 — Substituição do Presidente

1 -Quando se verifique a incapacidade temporária do Presidente, assume as suas funções o Vice-Presidente por ele designado.
2 -Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de noventa dias, o Conselho de Escola deve pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de um novo Presidente.
3 -Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Presidente, o Conselho de Escola deve determinar a abertura do procedimento de eleição de um novo Presidente no prazo máximo de oito dias.
4 -Durante a vacatura do cargo de Presidente, bem como no caso de suspensão ou destituição, será aquele exercido interinamente pelo Vice-Presidente escolhido pelo Conselho de Escola.
5 -Incumbe ao Conselho de Escola definir o conjunto de competências inerentes ao exercício interino do cargo do Presidente.

Artigo 28.º — Substituição do Presidente