Art.º 8 · Despacho n.º 14283/2009 — Competências da Comissão Eleitoral

1 -Compete à Comissão Eleitoral:
1. a)Publicitar os cadernos eleitorais por afixação em locais próprios bem visíveis e na página electrónica da Faculdade;
2. b)Decidir reclamações e recursos sobre o processo eleitoral;
3. c)Distribuir instalações por cada uma das candidaturas, para efeito de propaganda eleitoral, e distribuir o seu tempo de utilização, sem prejuízo do funcionamento normal da Faculdade;
4. d)Distribuir os delegados de cada candidatura pelas assembleias de voto e dividir estas em secções quando as condições o justificarem;
5. e)De um modo geral, superintender em tudo o que respeite à preparação, à organização e ao funcionamento da votação.
2 -Qualquer candidato pode apresentar ao presidente da Comissão Eleitoral reclamação fundamentada na violação dos princípios supra-referidos no artigo 2.º n.º 2, devendo aquela apreciar e decidir a questão de imediato e, se for caso disso, tomar as medidas necessárias para prontamente lhe pôr cobro.

Artigo 8.º — Competências da Comissão Eleitoral