Para que o tratamento de dados seja lícito deve obedecer a uma das seguintes condições:
- a)O titular de dados deu e mantém atualizado o seu consentimento esclarecido para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
- b)O tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Responsável pelo tratamento esteja sujeito;
- c)O tratamento é necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- d)O tratamento é necessário ao exercício de funções de interesse público;
- e)O tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Responsável pelo tratamento, desde que garantidos os interesses, diretos e liberdades fundamentais do titular, que exijam a proteção de dados pessoais, em especial se o titular for vulnerável.