Artigo 35.º — Violações de Dados Pessoais

Uma Violação de Dados Pessoais é definida como uma violação/incidente de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.