Artigo 9.º — Diligência no Tratamento de Orientações e de Reclamações

Os SASUE devem garantir que todas as reclamações recebidas, referentes a qualquer operação de recolha, tratamento e arquivo de dados pessoais, efetuado pelos seus trabalhadores são imediatamente encaminhadas para o Encarregado de Proteção de Dados para apreciação e proposta de decisão, que aceite, será comunicada ao reclamante.