O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2025.
21 de novembro de 2025. - O Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Francisco Ribeiro Teles. - 19 de novembro de 2025. - A Diretora-Geral de Direito Europeu e Internacional, Patrícia Laidley Melo Galvão Teles.
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