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Despacho n.º 14478/2009
Artigo 45.º
·
Órgãos dos Departamentos
Em vigor desde 26/06/2009
1 -
Os Departamentos têm os seguintes órgãos de governo:
a)
O Conselho de Departamento;
b)
O Director.
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· Competências do Conselho do Departamento
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