Art.º 39 · Despacho n.º 14479/2009 — Renúncia e perda do mandato

1 -Os titulares ou representantes em qualquer dos órgãos do Instituto podem renunciar aos respectivos mandatos através de declaração escrita justificativa.
2 -Perdem o mandato os representantes, quando se verifique o seguinte:
1. a)Deixarem de ser docentes, estudantes ou trabalhadores não docentes e não investigadores do Instituto;
2. b)Deixarem de pertencer aos corpos por que tenham sido eleitos;
3. c)Estejam impossibilitados permanentemente de exercer as suas funções;
4. d)Faltem, sem justificação apresentada, a mais de três reuniões consecutivas ou quatro interpoladas;
5. e)Sejam condenados em processo disciplinar durante o período do mandato.

Artigo 39.º — Renúncia e perda do mandato