Art.º 4 · Despacho n.º 14549/2024 — Edital que publicita as regras subjacentes à atribuição de prémios

1 -Do edital que publicita as regras subjacentes à atribuição de prémios devem constar, designadamente:
1. a)O valor dos prémios a atribuir;
2. b)O número máximo de prémios a atribuir em cada curso, se aplicável;
3. c)Os requisitos e regras para atribuição de prémios;
4. d)Os critérios de ordenação de candidaturas e critérios de desempate;
5. e)A composição do júri responsável pela classificação e ordenação de candidaturas.
2 -Consideram-se candidatos à atribuição de prémios todos os estudantes que tenham concluído com sucesso o curso ou cursos abrangidos pelo âmbito de aplicação do edital que publicita as regras subjacentes à sua atribuição.
3 -Caso subsistam situações de empate, depois de aplicados os critérios de desempate fixados do edital que publicita as regras subjacentes à atribuição de prémios, prefere o aluno mais novo de entre os empatados.

Artigo 4.º — Edital que publicita as regras subjacentes à atribuição de prémios