Os prazos de conservação estão definidos na legislação em vigor.
Artigo 26.º — Prazos de conservação
Vigente desde: 08/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/02/2019
Os prazos de conservação estão definidos na legislação em vigor.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/02/2019