Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplica-se o disposto na lei geral, no Código do Trabalho e nos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplica-se o disposto na lei geral, no Código do Trabalho e nos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis.