Artigo 21.º — Definição de cálculos de vagas

Vigente desde: 09/12/2025

1 -Para efeitos dos limites previstos no presente despacho, apenas são consideradas as vagas ocupadas no 1.º ano curricular.
2 -Os valores calculados nos termos do presente despacho devem ser arredondados para o número inteiro mais próximo.

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