Com a entrada em vigor deste Regulamento é revogado o anterior, publicado através do despacho n.º 13 148/2006 (2.ª série), Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de Junho de 2006.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/06/2009
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Em vigor desde 29/06/2009