Art.º 3 · Despacho n.º 14669-DZ/2007 — Limitações quantitativas

1 -A mudança de curso e a transferência estão sujeitas a limitações quantitativas.
2 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.
3 -O número de vagas para os regimes de mudança de curso e de transferência será fixado por edital do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, sob proposta das escolas.
4 -O edital referido no número anterior será objecto de afixação nos Serviços Centrais e da Presidência, nas Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico de Castelo Branco e nas páginas web.
5 -As vagas serão fixadas após a divulgação das vagas afectas ao concurso nacional de acesso ao ensino superior.
6 -Por decisão do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, sob proposta do director da escola, as vagas de um par estabelecimento/curso eventualmente sobrantes no regime de mudança de curso (ou de transferência) podem ser utilizadas no outro regime.
7 -Por decisão do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, sob proposta do director da escola, as vagas de um par estabelecimento/curso eventualmente sobrantes do regime geral de acesso ao ensino superior que não sejam utilizadas nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, podem ser utilizadas para os regimes de mudança de curso e transferência.

Artigo 3.º — Limitações quantitativas