Art.º 1 · Despacho n.º 14669-EC/2007 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os membros do pessoal não docente, funcionários, agentes ou em regime de contrato individual de trabalho incluindo a termo certo que mantenham com o ISCAL relações de trabalho com subordinação hierárquica, abaixo designados por trabalhadores
2 -O Regulamento aplica-se igualmente às pessoas que, embora vinculadas a outro organismo, no ISCAL exerçam funções em regime de requisição, destacamento, comissão de serviço ou qualquer outra forma de mobilidade, abaixo designados por trabalhadores

Artigo 1.º — Âmbito de aplicação