1 -A modalidade normal de horário de trabalho é a de horário flexível.
2 -Em casos excepcionais e de acordo com as necessidades específicas dos serviços ou dos trabalhadores, poderão ser adoptados as modalidades de horários desfasados, jornadas contínuas, horário específico ou horário rígido.
3 -Qualquer dos horários referidos no número anterior deverá ser determinado ou autorizado conforme o caso, pelo presidente do Conselho Directivo, em função das necessidades do serviço.