Artigo 6.º — Condições de acesso

Vigente desde: 30/06/2009

1 -As condições gerais de acesso são fixadas pelo n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março e pelo Regulamento de Pós-Graduações.
2 -As condições especiais de acesso são fixadas no aviso de abertura do respectivo concurso.

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Em vigor desde 30/06/2009