Art.º 17 · Despacho n.º 1472/2022 — Distribuição das Unidades Orgânicas Flexíveis

1 -A estrutura flexível da organização interna dos serviços municipais é composta por:
1. a)10 unidades orgânicas flexíveis, dirigidas por titulares de cargo de direção intermédia de 2.º grau, que podem num futuro ser reorganizadas e integradas em unidades orgânicas nucleares:
  1. i)Divisão Administrativa;
  2. ii)Divisão de Recursos Humanos;
  3. iii)Divisão Financeira;
  4. iv)Divisão de Sistemas de Informação;
  5. v)Divisão de Coesão Social;
  6. vi)Divisão de Urbanismo e Planeamento;
  7. vii)Divisão de Obras Públicas;
  8. viii)Divisão de Ambiente;
  9. ix)Divisão de Águas e Saneamento;
  10. x)Divisão de Desenvolvimento Económico Cultural.
2. b)4 unidades orgânicas flexíveis, que constituem serviços de apoio e cuja legislação prevê a dependência direta do/a Presidente da Câmara, sem possibilidade de serem integradas em unidades orgânicas nucleares:
  1. i)Gabinete de Apoio à Presidência
  2. ii)Companhia de Bombeiros Sapadores
  3. iii)Serviço Municipal de Proteção Civil
  4. iv)Serviço Municipal de Veterinária
3. c)30 subunidades orgânicas diretamente integradas nas 10 unidades orgânicas flexíveis (divisões).
2 -De modo a uniformizar a linguagem utilizada, é alterada a designação de Gabinete de Proteção Civil, passando a designar-se Serviço Municipal de Proteção Civil, cuja designação há semelhança do Serviço de Veterinária Municipal, é a utilizada pelo legislador no âmbito da Lei n.º 49/2012, vide alínea a), do n.º 1 do artigo 10.º
3 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é dirigido por um técnico superior, nomeado Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço e equiparado em termos remuneratórios a um dirigente intermédio de 2.º grau.
4 -O Serviço Municipal de Veterinária é dirigido por um técnico superior, licenciado em Medicina Veterinária, e poderá ser equiparado para todos os efeitos legais a divisão e a dirigente intermédio de 2.º grau.
(Serviços de Apoio)

Artigo 17.º — Distribuição das Unidades Orgânicas Flexíveis

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