Art.º 22 · Despacho n.º 1472/2022 — Divisão Administrativa

1 -A Divisão Administrativa (DA) é chefiada por um/a dirigente intermédio de 2.º grau, diretamente dependente do executivo municipal, para além das atribuições comuns previstas no presente regulamento, compete-lhe:
1. a)Assegurar o funcionamento dos serviços de gestão administrativa e atendimento, através das respetivas subunidades orgânicas;
2. b)Superintender o atendimento e expediente nas áreas da competência da própria divisão;
3. c)Colaborar no processo de centralizar o atendimento multicanal integrado, assegurando a coordenação dos espaços e recursos, com exceção do atendimento especificamente atribuído a outros serviços;
4. d)Garantir a articulação com e entre as diferentes áreas dos serviços municipais, através da normalização dos procedimentos relativos aos pedidos/requerimentos apresentados pelo cidadão/munícipe, bem como dos requisitos a observar internamente nas respostas a prestar, que permitam um conhecimento célere das solicitações e a evolução do estado dos processos;
5. e)Coordenar e dirigir as atividades relacionadas com as subunidades orgânicas flexíveis na sua dependência;
6. f)Preparar o expediente e as informações necessárias sobre os assuntos que corram pela Divisão, para despacho do executivo camarário ou dos seus membros;
7. g)Promover a divulgação de informação pelas unidades orgânicas da Câmara Municipal, bem como para entidades externas e munícipes;
8. h)Promover a publicação e afixação de documentos nos diários oficiais e demais entidades externas, nas áreas da competência da unidade orgânica, bem como o envio para publicação no sítio oficial da Autarquia;
9. i)Promover a comunicação das informações do município, aos respetivos organismos da administração central, nos termos previstos legalmente;
10. j)Superintender a receção, classificação, registo, distribuição e expedição da documentação;
11. k)Garantir a organização do arquivo geral da documentação de acordo com as regras aplicáveis;
12. l)Gerir as sugestões e reclamações dos serviços municipais e transmitir aos munícipes os resultados e decisões, devendo ser elaborado relatório das diligencias efetuadas;
13. m)Preparar e coordenar os processos de candidatura aos fundos comunitários e acompanhar a execução dos mesmos, elaborando relatórios periódicos do grau de realização;
14. n)Coordenar e dirigir as atividades relacionadas com as subunidades orgânicas flexíveis na sua dependência;
15. o)Preparar o expediente e as informações necessárias sobre os assuntos que corram pela Divisão, para despacho do executivo camarário ou dos seus membros;
16. p)Promover a publicação e afixação de documentos nos diários oficiais e demais entidades externas, nas áreas da competência da unidade orgânica, bem como o envio para publicação no sítio oficial da Autarquia;
17. q)Colaborar na desmaterialização dos processos e modernização administrativa, em prol da melhoria contínua dos serviços municipais;
18. r)Zelar pelo cumprimento e atualização dos Regulamentos Municipais que respeitem à sua unidade orgânica;
19. s)Preparação de todas as peças processuais inerentes à contratação pública de aquisição de serviços/bens da Divisão, em articulação com as diretrizes internas municipais;
20. t)Emitir documentos de receita com aplicação nos diversos regulamentos municipais de taxas, preços e tarifas e cujo âmbito de aplicação recaia nas funções ou competências da presente unidade orgânica;
21. u)Remeter ao arquivo, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;
22. v)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Artigo 22.º — Divisão Administrativa

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