Artigo 4.º · Superintendência dos Serviços Municipais
Em vigor desde 04/02/2022
1 -A superintendência e coordenação dos serviços municipais são da competência do Presidente da Câmara, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências, nos termos e para os efeitos da legislação em vigor.
2 -Os vereadores terão os poderes que neles forem delegados pelo Presidente da Câmara.
3 -A delegação de competências será um instrumento de desburocratização e organização administrativa, com vista à obtenção de maiores índices de eficiência dos serviços e à celeridade das decisões, em conformidade com a legislação aplicável em vigor.