- 1 -O presente código é revisto no prazo de dois anos ou quando ocorra alguma alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica da Freguesia de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz que justifique a revisão dos elementos nele constantes.
- 2 -Compete ao Executivo autorizar, a todo o momento, a revisão do presente Código e decidir sobre quaisquer dúvidas de interpretação e/ou integração lacunas do mesmo.
(1) Alterada pelas Leis Constitucionais n.º 1/82, de 30/09, Lei n.º 1/89, de 08/07, Lei n.º 1/92, de 25/11, Lei n.º 1/97, de 20/09, Lei n.º 1/2001, de 12/12, Lei n.º 1/2004, de 24/07, e Lei n.º 1/2005, de 12/08.
ANEXO I
Compromisso de declaração de impedimentos
- 1 -Identificação Nome ___ Residência___ Localidade ___ Código Postal ___ BI/Cartão do cidadão ___ Data ___
- 2 -Funções Cargo/Categoria ___ Unidade orgânica ___ Descrição de Funções ___
- 3 -Declaração - Declaro que:
- i)Tenho conhecimento das incompatibilidades ou impedimentos previstos na Lei, designadamente: Na Constituição da República Portuguesa; No Código do Procedimento Administrativo (CPA) (artigos 69.º a 76.º); Na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigos 19.º a 24.º); No Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central regional e local do Estado ou de qualquer norma prevista em Lei especial e outra legislação em vigor sobre a matéria;
- ii)No exercício das minhas funções pedirei dispensa de intervir em procedimentos quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da minha isenção ou da retidão da minha conduta, designadamente nas situações constantes no artigo 73.º do CPA;
- iii)Caso venha a encontrar-me em situação de incompatibilidade, impedimento ou escusa, dela darei de imediato conhecimento ao meu superior hierárquico ou ao Executivo da Freguesia de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz ou júri de que faça parte.
Alhandra, ___ de ___ de ___
___ (Assinatura)
ANEXO II
Declaração de conflito de interesses
Eu, abaixo assinado(a) ___ a exercer funções no Departamento/Divisão/Equipa___ da Freguesia de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas na minha atividade___ relativamente ao assunto/processo ___ por considerar que não estão reunidas as condições para a salvaguarda de ausência de conflito de interesses por motivos (2) de.
Alhandra, ___ de ___ de ___
___ (Assinatura)
- i)Tenho conhecimento das incompatibilidades ou impedimentos previstos na Lei, designadamente: Na Constituição da República Portuguesa; No Código do Procedimento Administrativo (CPA) (artigos 69.º a 76.º); Na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigos 19.º a 24.º); No Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central regional e local do Estado ou de qualquer norma prevista em Lei especial e outra legislação em vigor sobre a matéria;
(2) Explicitar as razões concretas em que se revela a situação de conflito.
ANEXO III
Declaração única de conflito de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos (transcrever o Anexo ao n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho).
Aprovado por unanimidade na reunião do Executivo da Junta de Freguesia de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz em 03 de dezembro de 2025
3 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nuno Filipe Gouveia Marques da Silva.
319852067