No desempenho das suas funções, os trabalhadores e dirigentes da Freguesia de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade, dos cidadãos, e das entidades da Administração Pública, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses individuais, particulares ou de grupo.
Artigo 4.º — Serviço público
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