Art.º 15 · Despacho n.º 14772/2022 — Registo de assiduidade

1 -As entradas e saídas, incluindo as referentes ao período de descanso, são registadas através de código pessoal ou registo de dados biométricos, em equipamento automático que fornece indicadores de controlo ao próprio trabalhador e à Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação, responsável pela gestão do sistema de controlo da assiduidade.
2 -O período de aferição da assiduidade é mensal, devendo as ausências ao serviço ser justificadas através dos meios disponibilizados para o efeito.
3 -As faltas de marcação de registo de entrada e saída consideram-se ausências ao serviço, devendo ser justificadas nos termos da lei aplicável.
4 -Os registos de saída e de entrada para o intervalo de descanso por um período inferior a 60 minutos, implicam o desconto do período de descanso de uma hora.
5 -A ausência de registo de saída e entrada para o intervalo de descanso implica o desconto de um período de descanso duas horas.
6 -Quando pela natureza das respetivas funções ou pela modalidade especial de vínculo em regime teletrabalho se justifique, pode ser superiormente autorizada a isenção de registo diário por meio automático do tempo de serviço prestado, sendo substituído por um reporte do exercício de funções mensal que o trabalhador deve enviar ao respetivo Dirigente.

Artigo 15.º — Registo de assiduidade