Artigo 25.º — Revisão

Vigente desde: 28/12/2022

1 -O presente regulamento deve ser revisto quando se verificar alterações da legislação que o torne incompatível com as novas disposições.
2 -O presente regulamento pode ainda ser alterado sempre que o Inspetor-Geral entender necessário, observando o direito de participação legalmente previsto.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/12/2022